É militar reformado por acidente em serviço, aposentado por moléstia profissional ou sofreu acidente em serviço e ficou com sequela irreversível? A lei garante sua isenção de IR — veja como obter pela via judicial
A moléstia profissional e o acidente em serviço (especialmente no caso de militares) são situações previstas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Neste artigo, explicamos:
- Quem tem direito à isenção;
- Quais doenças se caracterizam como moléstia profissional;
- Como é tratado o acidente militar em serviço;
- E como buscar judicialmente esse direito.
Quem tem direito à isenção?
Têm direito:
- Militares reformados por acidente em serviço com comprovação nos autos do processo administrativo;
- Militares da reserva com sequelas permanentes causadas por acidente em serviço, mesmo que a passagem à reserva tenha sido por tempo de serviço;
- Aposentados acometidos por moléstia profissional (doença diretamente causada pela atividade laboral);
- Desde que apresentem laudo ou documentação oficial que comprove a origem ocupacional da condição.
✅ Mesmo que a aposentadoria ou reserva não tenha sido por invalidez, o direito pode ser reconhecido judicialmente.
O que é moléstia profissional?
É toda doença desenvolvida em decorrência direta da atividade profissional, como:
- LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo);
- Surdez causada por exposição a ruído (PAIR);
- Pneumoconioses (como silicose, asbestose);
- Transtornos psiquiátricos causados pelo ambiente de trabalho;
- Doenças ortopédicas relacionadas a esforço contínuo ou posturas forçadas, dentre diversas outras situações.
E o acidente em serviço para militares?
Militares reformados ou transferidos à reserva por acidente em serviço — mesmo sem invalidez — têm direito à isenção de IR desde que haja comprovação de sequelas permanentes.
A comprovação pode ser feita com:
- Publicações oficiais da reforma ou passagem à reserva;
- Processo administrativo e boletim de ocorrência interno (Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem);
- Laudos médicos que atestem o acidente e suas consequências permanentes.
📌 A jurisprudência reconhece que o militar da reserva com sequelas de acidente em serviço tem direito à isenção, mesmo que a inatividade tenha ocorrido por outro motivo que não a invalidez.
Como pedir a isenção? Pela Justiça é mais eficaz
Na prática, a via administrativa falha na maioria dos casos. O caminho mais seguro é entrar com ação judicial, com acompanhamento de advogado.
Com a ação, você poderá:
- Conseguir decisão liminar para suspender o desconto de IR;
- Obter a isenção definitiva;
- Reaver os últimos 5 anos de imposto pagos indevidamente.
Documentos necessários
- Laudo médico e/ou documento que comprove o acidente ou moléstia;
- Documentação da reforma ou da reserva com anotação de acidente em serviço;
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
- Declarações de IR dos últimos 5 anos.
Conclusão prática: quem foi ferido pelo serviço, não deve ser penalizado com o IR
Se você é militar reformado ou da reserva com sequelas de acidente em serviço, ou foi aposentado por doença profissional, seus proventos devem estar livres de imposto de renda. É seu direito, reconhecido em lei e pela Justiça.
✅ Fale com um advogado;
✅ Reúna os documentos e laudos necessários;
✅ Busque sua isenção e a devolução do que foi pago indevidamente.
